É o pesadelo de qualquer gestor de frota ou dono de transportadora: o sinistro ocorre (roubo ou acidente), a empresa aciona a seguradora confiante na apólice milionária que paga mensalmente, e dias depois recebe uma carta de negativa. O motivo? “Sinistro não coberto por descumprimento da cláusula de averbação” ou “falha no gerenciamento de risco”. […]
É o pesadelo de qualquer gestor de frota ou dono de transportadora: o sinistro ocorre (roubo ou acidente), a empresa aciona a seguradora confiante na apólice milionária que paga mensalmente, e dias depois recebe uma carta de negativa.
O motivo? “Sinistro não coberto por descumprimento da cláusula de averbação” ou “falha no gerenciamento de risco”.
Em 2026, com o endurecimento das regras de compliance das seguradoras, essa tem sido a principal “válvula de escape” utilizada para negar indenizações de grande vulto. No entanto, juridicamente, a maioria dessas negativas não se sustenta nos tribunais.
A cláusula de averbação exige que o transportador comunique à seguradora os dados da carga e da viagem antes da saída do veículo. É uma regra válida, prevista nas Circulares da SUSEP (especialmente a Circular 710/2024 e suas atualizações).
O problema surge quando a seguradora se apega a falhas meramente administrativas para negar o pagamento, como:
Averbação feita com minutos de atraso (após a saída do caminhão, mas antes do sinistro);
Erro de digitação no valor da nota fiscal;
Pequenos desvios de rota para abastecimento ou descanso não comunicados.
Nesses casos, a seguradora alega o art. 768 do Código Civil, dizendo que o segurado “agravou intencionalmente o risco”. Mas a interpretação jurídica mudou.
Para o Direito, não basta haver um erro formal, é preciso provar que esse erro causou o acidente ou o roubo.
Se o caminhão tombou por falha mecânica ou foi roubado em uma abordagem armada inevitável, o fato de a averbação ter sido feita 15 minutos atrasada é irrelevante para o evento. Não há nexo de causalidade entre a falha administrativa e o dano.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento em 2024 e 2025 de que a cláusula de averbação não pode ser um fim em si mesma. Aplica-se aqui o princípio do Adimplemento Substancial e da Boa-fé Objetiva (Art. 422 do Código Civil).
Para reverter a negativa, utilizamos três pilares legais fundamentais:
Função Social do Contrato (Art. 421, CC): O contrato de seguro serve para garantir a continuidade da atividade empresarial. Negativas por filigranas burocráticas ferem a função social.
Interpretação Favorável ao Aderente (Art. 423, CC): Em contratos de adesão (como são as apólices), cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas a favor de quem contrata o serviço.
Vedações ao Enriquecimento Sem Causa (Art. 884, CC): Se a seguradora recebeu os prêmios (mensalidades) ao longo de anos calculados sobre o risco, negar a cobertura por um erro formal configura enriquecimento ilícito da companhia.
Se sua transportadora recebeu uma negativa baseada em “falha de averbação”, “divergência de rota” ou “falta de sinal de isca”, não aceite isso como veredito final.
O procedimento recomendado é:
Não assine recibos de quitação parcial sem consultoria jurídica prévia.
Reúna a prova da Boa-fé: Mostre que o prêmio foi pago e que a falha foi um erro isolado, não uma tentativa de fraude.
Ajuizamento de Ação de Cobrança: É possível pleitear não apenas o valor da carga/caminhão, mas também lucros cessantes pelo tempo que o capital ficou retido indevidamente.
As seguradoras são empresas financeiras que visam o lucro e, muitas vezes, utilizam sistemas automatizados para negar sinistros. Cabe ao empresário, munido de uma defesa jurídica especializada, demonstrar que o Direito não socorre o formalismo excessivo, mas sim a realidade dos fatos.
Se sua empresa enfrenta dificuldades no recebimento de sinistros, a análise detalhada da apólice e do evento por um escritório especializado pode recuperar um capital vital para o seu fluxo de caixa.
Sandro Sventnickas – OAB/SC 10807
Sócio da Sventnickas Advocacia
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