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Inventário em cartório sem pagar o ITCMD antes

Inventário em cartório sem pagar o ITCMD antes

O que mudouDesde 28 de agosto de 2026, a Resolução nº 695/2026 do CNJ permite que o Tabelionato de Notas lavre a escritura de inventário e partilha sem a comprovação prévia do pagamento do ITCMD, o imposto estadual sobre a herança. Antes, a família precisava pagar o imposto para só depois acessar os bens. O […]

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O Fim da Escala 6×1: Entenda as Mudanças, a Transição Gradual e os Impactos Jurídicos

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Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/19) pelo Senado Federal, o cenário trabalhista brasileiro passa por uma alteração estrutural no regime de duração do trabalho. A medida extingue a tradicional escala 6×1 ao estabelecer a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado e reduzir a limitação da jornada máxima semanal […]

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Dona do Lar Que Nunca Contribuiu Pode se Aposentar? Entenda as Regras e Alternativas Previstas para 2026

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O trabalho da dona de casa é o alicerce de incontáveis famílias, mas a dedicação exclusiva ao lar frequentemente resulta na ausência de recolhimentos ao INSS. Isso levanta um questionamento central e muito frequente em nosso escritório: a dona do lar que nunca contribuiu tem direito à aposentadoria ao atingir determinada idade? A resposta técnica, […]

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Termo de Acordo ou Termo de Confissão de Dívida: Entenda as Diferenças Práticas e Jurídicas para a sua Empresa

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Na gestão de uma empresa, a inadimplência e a necessidade de renegociar valores com clientes, parceiros ou fornecedores são rotinas frequentes. Para blindar o negócio e garantir que os créditos sejam recebidos, o uso de instrumentos jurídicos adequados é imprescindível. No entanto, é comum que haja confusão entre dois institutos muito utilizados no ambiente corporativo: […]

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