Fique informado sobre as últimas notícias que envolvem a garantia dos seus direitos.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, proferindo uma desisão importante para o Direito Previdenciário desde a Reforma da Previdência de 2019 (EC 103/2019). Por uma votação apertada de 6 votos a 5, a Corte declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão […]
Ler tudo
O setor de transporte rodoviário de cargas passa por uma de suas maiores transformações regulatórias. Com a entrada em vigor das novas diretrizes do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), impulsionadas pela Medida Provisória nº 1.343/2026, pela Resolução ANTT nº 6.078/2026 e por portarias recentes da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal […]
Ler tudo
O Direito de Família e Sucessões brasileiro encontra-se no epicentro de uma transformação histórica. O Anteprojeto de Reforma do Código Civil propõe uma mudança de paradigma que toca em um dos maiores tabus do nosso ordenamento: a mitigação do Artigo 426, que consagra a proibição do pacta corvina (contratos que tenham por objeto a herança […]
Ler tudo
O assédio eleitoral no ambiente de trabalho caracteriza-se por qualquer conduta abusiva, manifestada por meio de gestos, palavras ou pressões, que vise compelir o empregado a votar, deixar de votar, ou apoiar determinada candidatura ou ideologia política. Juridicamente, tal prática configura uma violação direta aos direitos fundamentais de liberdade de consciência e de expressão, previstos […]
Ler tudo