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A Eficácia Temporal do Regime de Bens: Conflitos na Transição da União Estável para o Casamento e a Necessidade de Planejamento Patrimonial

A Eficácia Temporal do Regime de Bens: Conflitos na Transição da União Estável para o Casamento e a Necessidade de Planejamento Patrimonial

O sistema jurídico brasileiro, ao reconhecer a união estável como entidade familiar (art. 226, § 3º, da Constituição Federal), atribuiu-lhe, por força do art. 1.725 do Código Civil, o regime da comunhão parcial de bens na ausência de contrato escrito. Contudo, a transição do estado fático da união estável para o estado civil de casado […]

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A Aprovação do Fim da Escala 6×1 e a Redução da Jornada para 40 Horas Semanais: O que Muda no Cenário Jurídico e Econômico

A Aprovação do Fim da Escala 6×1 e a Redução da Jornada para 40 Horas Semanais: O que Muda no Cenário Jurídico e Econômico

A discussão sobre as dinâmicas trabalhistas no Brasil ganhou um capítulo histórico com a aprovação, em dois turnos na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera significativamente a jornada de trabalho e decreta o fim da tradicional escala 6×1. O substitutivo aprovado pela Câmara estabelece que a duração do trabalho […]

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STF Derruba Idade Mínima da Aposentadoria Especial

STF Derruba Idade Mínima da Aposentadoria Especial

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, proferindo uma desisão importante para o Direito Previdenciário desde a Reforma da Previdência de 2019 (EC 103/2019). Por uma votação apertada de 6 votos a 5, a Corte declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão […]

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Transportadoras: O Novo Cenário do CIOT em 2026: Impactos Jurídicos e Operacionais.

Transportadoras: O Novo Cenário do CIOT em 2026: Impactos Jurídicos e Operacionais.

O setor de transporte rodoviário de cargas passa por uma de suas maiores transformações regulatórias. Com a entrada em vigor das novas diretrizes do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), impulsionadas pela Medida Provisória nº 1.343/2026, pela Resolução ANTT nº 6.078/2026 e por portarias recentes da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal […]

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