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A Lei nº 15.392 sancionada em 16 de abril de 2026, representa um marco legislativo fundamental para o Direito de Família no Brasil. O diploma normativo encerra a prolongada lacuna que delegava estritamente à jurisprudência a resolução de litígios envolvendo animais de estimação, positivando a tutela jurídica daquilo que as doutrinas contemporâneas, amplamente debatidas em […]
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O Perigo da Informalidade Afetiva No mundo corporativo, o risco é calculado. No entanto, muitos empresários ignoram que a ausência de um contrato de união estável equivale à aceitação compulsória de um sócio: o Estado impõe o regime de Comunhão Parcial de Bens (Art. 1.725, CC) para quem vive em união fática. O problema? Esse […]
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Para um empresário, a empresa é muitas vezes comparada a um filho. Exige cuidado, investimento e, acima de tudo, a escolha minuciosa de com quem dividir o berço da gestão. Mas o que acontece quando o Direito de Família bate à porta da sala de reuniões? O conflito entre a liberdade de associação empresarial e […]
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Por muito tempo, o pedido de indenização por abandono afetivo dependia exclusivamente da interpretação de juízes sobre o “dever de cuidado”. Agora, com a entrada em vigor da Lei 15.240/2025, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a omissão afetiva é oficialmente um ato ilícito civil. 1. A Mudança na Lei: O […]
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A pensão alimentícia é um instituto fundamental do Direito de Família brasileiro, desenhado para garantir o sustento e a dignidade de quem necessita, equilibrado pela capacidade financeira de quem paga. No entanto, quando o valor é fixado em uma porcentagem sobre os rendimentos do alimentante (quem paga), surge uma dúvida frequente: sobre quais valores exatamente […]
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Quando uma pessoa falece, ela não deixa apenas bens e herdeiros; ela pode deixar também um conjunto de obrigações financeiras, as chamadas dívidas. No contexto do Direito de Família e Sucessões, surge uma dúvida crucial: Os herdeiros são obrigados a pagar as dívidas do falecido? A resposta, baseada na legislação brasileira, é um categórico “Não” […]
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O Risco que não está no seu Plano de Negócios Para um empresário, a rotina é pautada pela gestão de riscos: flutuações de mercado, concorrência, questões trabalhistas e tributárias. No entanto, um dos maiores perigos para a saúde e a continuidade de um negócio muitas vezes reside em uma área negligenciada: a vida pessoal. […]
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A curatela é uma medida de amparo prevista na legislação brasileira para proteger pessoas que, mesmo maiores de idade, não possuem capacidade plena para gerir os próprios atos e administrar seus bens. Em meio a novos desafios sociais, como o vício em jogos online, a aplicação deste instituto jurídico tem sido debatida e, como mostra […]
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A filiação socioafetiva representa um dos mais significativos avanços do Direito de Família contemporâneo, consolidando a primazia do afeto sobre o vínculo biológico como elemento constitutivo da parentalidade. No Brasil, sua construção jurídica decorre de um processo de reconhecimento doutrinário, jurisprudencial e, mais recentemente, normativo, que visa adequar as normas jurídicas à realidade social das […]
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A ideia de um divórcio após a morte pode soar, à primeira vista, como algo contraditório. Afinal, o casamento é legalmente dissolvido com o falecimento de um dos cônjuges, certo? No entanto, em um cenário específico, o “divórcio post mortem“ não só existe como pode ser crucial para garantir a justiça na partilha de bens […]
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