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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, proferindo uma desisão importante para o Direito Previdenciário desde a Reforma da Previdência de 2019 (EC 103/2019). Por uma votação apertada de 6 votos a 5, a Corte declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão […]
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Embora a sensação seja de que o tempo parou, existem regras. Legalmente, o INSS teria 45 dias para analisar um pedido. No entanto, após um acordo homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), esses prazos foram estendidos para evitar o colapso do sistema. Atualmente, os prazos máximos para conclusão são: Aposentadorias (exceto por invalidez): 90 dias. […]
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Com a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103), o cálculo dos benefícios do INSS sofreu mudanças drásticas. Um dos temas que mais gera dúvidas e surpresas aos segurados é a aplicação dos famosos “redutores” nos valores a receber, especialmente na aposentadoria, na pensão por morte e no acúmulo de ambos. Se você […]
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Não. O tempo de trabalho no exterior não é automaticamente computado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para que ele possa ser utilizado, é necessário que exista acordo internacional de previdência firmado pelo Brasil com outro país. Esses acordos permitem a chamada “totalização de períodos”, possibilitando a soma do tempo contribuído em países diferentes […]
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Quando uma doença ou acidente nos afasta do trabalho, a última coisa que queremos é ter dor de cabeça com o INSS, não é mesmo? A prioridade é a saúde. Porém, muitas pessoas ficam com uma dúvida justa: “O tempo que fiquei recebendo auxílio-doença vai ser perdido ou ajuda na minha aposentadoria?” A resposta rápida […]
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O INSS anunciou nesta semana uma reformulação no seu sistema de análises. Com a publicação da nova portaria em janeiro de 2026, o instituto implementou a nacionalização da fila de benefícios. O fim das filas regionais Antigamente, se você morasse em uma cidade com uma agência do INSS sobrecarregada, seu processo demorava muito mais do […]
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Quem tem direito ao auxílio-doença? O auxílio-doença é um benefício pago aos trabalhadores que comprovem incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, devido a uma doença ou acidente. Para ter direito ao benefício é necessário preencher três requisitos básicos: Estar incapaz de forma temporária para o trabalho; Ter contribuído por um […]
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O recente julgamento do Tema 1124 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe clareza sobre o marco inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados na Justiça. Para os segurados, a decisão tem reflexos profundos que exigem uma mudança de postura e um cuidado redobrado no momento de buscar o benefício. A principal […]
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A Condição de Segurada Especial e a Prova de Atividade A pescadora artesanal é classificada no Direito Previdenciário como Segurada Especial. Essa categoria permite o acesso a benefícios com regras de comprovação de atividade mais flexíveis, que priorizam o trabalho em detrimento da contribuição monetária tradicional. O primeiro passo para o benefício é comprovar […]
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A recente aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/23 pela Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados reacende um debate crucial sobre a justiça no sistema previdenciário brasileiro. A proposta visa reduzir a idade mínima para a aposentadoria especial, um benefício destinado a proteger trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. Esta medida busca […]
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