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Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/19) pelo Senado Federal, o cenário trabalhista brasileiro passa por uma alteração estrutural no regime de duração do trabalho. A medida extingue a tradicional escala 6×1 ao estabelecer a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado e reduzir a limitação da jornada máxima semanal […]
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O uso da Inteligência Artificial nas relações de trabalho deixou de se limitar à automação de tarefas. Sistemas tecnológicos já podem ser utilizados para avaliar produtividade, desempenho, cumprimento de metas e outros dados relacionados aos trabalhadores. Mas surge uma questão jurídica importante: A empresa pode utilizar um algoritmo para definir quem será dispensado? A dispensa […]
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O exame toxicológico de larga janela de detecção deixou de ser uma mera burocracia há muito tempo. Hoje, ele é uma das ferramentas mais importantes de gestão de risco e segurança viária para transportadoras. Contudo, a aplicação dessas regras ainda gera muitas dúvidas em departamentos pessoais, departamentos jurídicos e gestores de frota. Para evitar multas […]
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O assédio eleitoral no ambiente de trabalho caracteriza-se por qualquer conduta abusiva, manifestada por meio de gestos, palavras ou pressões, que vise compelir o empregado a votar, deixar de votar, ou apoiar determinada candidatura ou ideologia política. Juridicamente, tal prática configura uma violação direta aos direitos fundamentais de liberdade de consciência e de expressão, previstos […]
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A sanção da Lei nº 15.371/2026 marca o fim de uma espera de décadas e inaugura uma nova era para as famílias brasileiras. O grande destaque da mudança é a transformação da licença-paternidade em um benefício previdenciário formal, o salário-paternidade, nos mesmos moldes do que já conhecemos com a licença-maternidade. Essa evolução retira o peso […]
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A instalação de câmeras de segurança no interior das empresas é uma prática cada vez mais comum, justificada pela necessidade de proteger o patrimônio, garantir a segurança dos colaboradores e monitorar o fluxo das atividades. No entanto, essa ferramenta de gestão não é absoluta e esbarra em direitos fundamentais dos trabalhadores. Para que o monitoramento […]
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No dia 20 de março de 2026, o escritório Sventnickas Advocacia, representado pela Dra. Renata Camargo, realizou uma palestra exclusiva para os colaboradores da empresa Corsul, abordando um tema de extrema relevância para a sustentabilidade das relações de trabalho: o combate ao assédio moral e sexual. O encontro destacou que a abordagem desse tema não […]
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O avanço desenfreado da inteligência artificial (IA) e da automação não é apenas uma mudança de paradigma tecnológico, mas uma reconfiguração profunda das relações laborais que exige uma análise jurídica e social criteriosa. Historicamente, as revoluções industriais sempre provocaram deslocamentos de mão de obra, mas o cenário atual, potencializado pela Revolução Técnico-Científica-Informacional, apresenta uma velocidade […]
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O cenário da segurança e saúde no trabalho no Brasil passa por uma transformação profunda com a plena vigência das novas diretrizes da NR-1, que agora exige a inclusão expressa dos fatores de riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Esta alteração, consolidada pela Portaria MTE nº 1.419/2024, obriga as empresas a identificar, avaliar […]
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A segurança no ambiente laboral é um dos pilares fundamentais do Direito do Trabalho brasileiro. Infelizmente, os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais continuam a ser uma realidade frequente, gerando consequências profundas tanto para a saúde e dignidade do trabalhador quanto para a saúde financeira e a reputação das empresas. À luz da Constituição […]
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