Fique informado sobre as últimas notícias que envolvem a garantia dos seus direitos.
Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/19) pelo Senado Federal, o cenário trabalhista brasileiro passa por uma alteração estrutural no regime de duração do trabalho. A medida extingue a tradicional escala 6×1 ao estabelecer a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado e reduzir a limitação da jornada máxima semanal […]
Ler tudo
O uso da Inteligência Artificial nas relações de trabalho deixou de se limitar à automação de tarefas. Sistemas tecnológicos já podem ser utilizados para avaliar produtividade, desempenho, cumprimento de metas e outros dados relacionados aos trabalhadores. Mas surge uma questão jurídica importante: A empresa pode utilizar um algoritmo para definir quem será dispensado? A dispensa […]
Ler tudo
Atestados médicos fazem parte da rotina das relações de trabalho, mas ainda geram dúvidas para ambos os lados: a empresa pode exigir CID? Atestados de dias diferentes podem ser somados? Quando ocorre o encaminhamento ao INSS? O CID é obrigatório? Não. A ausência do CID, por si só, não invalida o atestado. A Resolução CFM […]
Ler tudo
A pergunta que domina os debates sobre o futuro do trabalho no Brasil é aparentemente simples: o motorista ou entregador que atua por meio de aplicativos como Uber e iFood é um trabalhador autônomo ou um empregado com direitos regidos pela CLT? A resposta, no entanto, é o epicentro de uma complexa batalha jurídica que […]
Ler tudo
A discussão sobre as dinâmicas trabalhistas no Brasil ganhou um capítulo histórico com a aprovação, em dois turnos na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera significativamente a jornada de trabalho e decreta o fim da tradicional escala 6×1. O substitutivo aprovado pela Câmara estabelece que a duração do trabalho […]
Ler tudo
No ordenamento jurídico brasileiro, a coisa julgada — ou seja, a decisão judicial da qual não cabe mais recurso — é protegida constitucionalmente para garantir a segurança jurídica. No entanto, existem situações excepcionais em que uma decisão definitiva pode conter vícios graves que justificam sua desconstituição. Para esses casos, a legislação prevê a Ação Rescisória. […]
Ler tudo
Muitos donos de postos de combustível acreditam que o adicional de periculosidade é um direito exclusivo dos frentistas. Esse é um engano perigoso que pode criar um passivo trabalhista silencioso e significativo. Ignorar a real condição de trabalho dos atendentes da sua loja de conveniência pode resultar em condenações judiciais que obrigam o pagamento retroativo […]
Ler tudo
Uma queda, um corte ou um choque elétrico podem alterar o curso de uma vida em uma fração de segundo. No entanto, o calendário brasileiro nos recorda anualmente, em 27 de julho, que tais eventos trágicos são, em sua maioria, evitáveis. O Dia Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho não é apenas uma data […]
Ler tudo
Empresário do comércio, você prefere manter suas portas abertas ou fechá-las nos feriados? A decisão, que antes parecia simples, ganhou uma nova camada de complexidade com a Portaria nº 3.665/2023, que traz mudanças significativas para o setor. Atenção redobrada: a partir de 1º de março de 2026, a permissão automática para o trabalho em feriados […]
Ler tudo
Empresas de transporte precisam ficar atentas: motoristas e cobradores devem ser incluídos no cálculo da cota de aprendizes, conforme determina a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ignorar essa obrigação pode gerar multas elevadas e condenações por danos morais coletivos, que já alcançaram valores entre R$ 500 mil e R$ 1,5 milhão em […]
Ler tudo