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Em decisão recente, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de um médico anestesiologista ao adicional de periculosidade em razão da exposição constante à radiação ionizante durante o uso do aparelho de raio-X conhecido como Arco Cirúrgico (Arco C). O caso envolveu um profissional que atuava no Hospital Universitário da […]
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O transporte de valores por empregados não habilitados é uma prática que tem gerado debates jurídicos relevantes no Brasil. Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) fixou a tese jurídica que determina que essa atividade, por si só, não configura ato ilícito capaz de gerar indenização por dano moral. Tese jurídica n.° […]
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As férias são um direito fundamental assegurado aos trabalhadores pelo artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal, que garante o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Além das férias individuais, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), existe a possibilidade de concessão de […]
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No final de setembro, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) tomou uma decisão marcante: aprovou uma tese jurídica que proíbe o bloqueio, mesmo parcial, do salário de pessoas físicas para o pagamento de dívidas trabalhistas. O entendimento passa a orientar os julgamentos no estado de Santa Catarina, garantindo uniformidade nas decisões judiciais […]
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A violência contra a mulher no ambiente de trabalho é uma realidade que persiste e se manifesta de diversas formas, impactando diretamente a saúde física, psicológica e emocional das trabalhadoras. Além dos casos mais conhecidos de assédio moral e sexual, essa violência pode se apresentar através de discriminação, exclusão e até mesmo na imposição de […]
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As exigências legais relacionadas à cota de aprendizagem são fundamentais para a formação de jovens profissionais, mas nem sempre podem ser cumpridas de forma direta por todas as empresas. Para atender a essa demanda, o Decreto nº 9.579, de 2018, e a Portaria MTE nº 3.872, de 2023, oferecem soluções flexíveis para empresas que enfrentam […]
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