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Sócio que não presta serviços para a sociedade pode receber menos lucros?

Sócio que não presta serviços para a sociedade pode receber menos lucros?

Uma dúvida comum em sociedades empresariais envolve a sensação de injustiça quando dois sócios possuem a mesma participação no capital social (ex: 50% cada), mas apenas um deles atua ativamente na operação do negócio, enquanto o outro figura apenas como investidor. Afinal, o lucro deve seguir obrigatoriamente a porcentagem das quotas? O Superior Tribunal de […]

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Abandono Afetivo como Ato Ilícito: Como a Nova Lei Fundamenta o Dano Moral

Abandono Afetivo como Ato Ilícito: Como a Nova Lei Fundamenta o Dano Moral

Por muito tempo, o pedido de indenização por abandono afetivo dependia exclusivamente da interpretação de juízes sobre o “dever de cuidado”. Agora, com a entrada em vigor da Lei 15.240/2025, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a omissão afetiva é oficialmente um ato ilícito civil. 1. A Mudança na Lei: O […]

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Ação Rescisória e a Modulação dos Efeitos da ADI 5322: Uma Possibilidade de Revisão de Julgados Trabalhistas

Ação Rescisória e a Modulação dos Efeitos da ADI 5322: Uma Possibilidade de Revisão de Julgados Trabalhistas

No ordenamento jurídico brasileiro, a coisa julgada — ou seja, a decisão judicial da qual não cabe mais recurso — é protegida constitucionalmente para garantir a segurança jurídica. No entanto, existem situações excepcionais em que uma decisão definitiva pode conter vícios graves que justificam sua desconstituição. Para esses casos, a legislação prevê a Ação Rescisória. […]

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Quanto tempo posso ficar recebendo auxílio-doença?

Quanto tempo posso ficar recebendo auxílio-doença?

Quem tem direito ao auxílio-doença? O auxílio-doença é um benefício pago aos trabalhadores que comprovem incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, devido a uma doença ou acidente. Para ter direito ao benefício é necessário preencher três requisitos básicos: Estar incapaz de forma temporária para o trabalho; Ter contribuído por um […]

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