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A Flexibilização do Pacta Corvina: Autonomia Privada ou Risco aos Vulneráveis na Reforma do Código Civil?

A Flexibilização do Pacta Corvina: Autonomia Privada ou Risco aos Vulneráveis na Reforma do Código Civil?

O Direito de Família e Sucessões brasileiro encontra-se no epicentro de uma transformação histórica. O Anteprojeto de Reforma do Código Civil propõe uma mudança de paradigma que toca em um dos maiores tabus do nosso ordenamento: a mitigação do Artigo 426, que consagra a proibição do pacta corvina (contratos que tenham por objeto a herança […]

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O Assédio Eleitoral nas Relações de Trabalho: Riscos, Prevenção e Compliance

O Assédio Eleitoral nas Relações de Trabalho: Riscos, Prevenção e Compliance

O assédio eleitoral no ambiente de trabalho caracteriza-se por qualquer conduta abusiva, manifestada por meio de gestos, palavras ou pressões, que vise compelir o empregado a votar, deixar de votar, ou apoiar determinada candidatura ou ideologia política. Juridicamente, tal prática configura uma violação direta aos direitos fundamentais de liberdade de consciência e de expressão, previstos […]

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O Prazo Legal: Quanto tempo o INSS realmente tem?

O Prazo Legal: Quanto tempo o INSS realmente tem?

Embora a sensação seja de que o tempo parou, existem regras. Legalmente, o INSS teria 45 dias para analisar um pedido. No entanto, após um acordo homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), esses prazos foram estendidos para evitar o colapso do sistema. Atualmente, os prazos máximos para conclusão são: Aposentadorias (exceto por invalidez): 90 dias. […]

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Blindagem Societária: Como o Contrato Social e o Acordo de Sócios Evitam Litígios Judiciais

Blindagem Societária: Como o Contrato Social e o Acordo de Sócios Evitam Litígios Judiciais

Toda sociedade empresarial nasce sob o signo do otimismo. No momento da constituição do negócio, a confiança mútua e a visão de crescimento — a famosa affectio societatis — costumam ofuscar a necessidade de debater cenários de crise. Contudo, a realidade corporativa é dinâmica e, sem regras claras, divergências normais de gestão podem rapidamente se […]

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