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O Assédio Eleitoral nas Relações de Trabalho: Riscos, Prevenção e Compliance

O Assédio Eleitoral nas Relações de Trabalho: Riscos, Prevenção e Compliance

O assédio eleitoral no ambiente de trabalho caracteriza-se por qualquer conduta abusiva, manifestada por meio de gestos, palavras ou pressões, que vise compelir o empregado a votar, deixar de votar, ou apoiar determinada candidatura ou ideologia política. Juridicamente, tal prática configura uma violação direta aos direitos fundamentais de liberdade de consciência e de expressão, previstos […]

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O Prazo Legal: Quanto tempo o INSS realmente tem?

O Prazo Legal: Quanto tempo o INSS realmente tem?

Embora a sensação seja de que o tempo parou, existem regras. Legalmente, o INSS teria 45 dias para analisar um pedido. No entanto, após um acordo homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), esses prazos foram estendidos para evitar o colapso do sistema. Atualmente, os prazos máximos para conclusão são: Aposentadorias (exceto por invalidez): 90 dias. […]

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Blindagem Societária: Como o Contrato Social e o Acordo de Sócios Evitam Litígios Judiciais

Blindagem Societária: Como o Contrato Social e o Acordo de Sócios Evitam Litígios Judiciais

Toda sociedade empresarial nasce sob o signo do otimismo. No momento da constituição do negócio, a confiança mútua e a visão de crescimento — a famosa affectio societatis — costumam ofuscar a necessidade de debater cenários de crise. Contudo, a realidade corporativa é dinâmica e, sem regras claras, divergências normais de gestão podem rapidamente se […]

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A Regulamentação da Família Multiespécie: Análise Jurídica da Custódia Compartilhada sob a Ótica da Lei 15.392/2026

A Regulamentação da Família Multiespécie: Análise Jurídica da Custódia Compartilhada sob a Ótica da Lei 15.392/2026

A Lei nº 15.392 sancionada em 16 de abril de 2026, representa um marco legislativo fundamental para o Direito de Família no Brasil. O diploma normativo encerra a prolongada lacuna que delegava estritamente à jurisprudência a resolução de litígios envolvendo animais de estimação, positivando a tutela jurídica daquilo que as doutrinas contemporâneas, amplamente debatidas em […]

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