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A Regulamentação da Família Multiespécie: Análise Jurídica da Custódia Compartilhada sob a Ótica da Lei 15.392/2026

A Regulamentação da Família Multiespécie: Análise Jurídica da Custódia Compartilhada sob a Ótica da Lei 15.392/2026

A Lei nº 15.392 sancionada em 16 de abril de 2026, representa um marco legislativo fundamental para o Direito de Família no Brasil. O diploma normativo encerra a prolongada lacuna que delegava estritamente à jurisprudência a resolução de litígios envolvendo animais de estimação, positivando a tutela jurídica daquilo que as doutrinas contemporâneas, amplamente debatidas em […]

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O Novo Salário-Paternidade: Entenda as Mudanças e a Ampliação da Licença para 20 Dias

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A sanção da Lei nº 15.371/2026 marca o fim de uma espera de décadas e inaugura uma nova era para as famílias brasileiras. O grande destaque da mudança é a transformação da licença-paternidade em um benefício previdenciário formal, o salário-paternidade, nos mesmos moldes do que já conhecemos com a licença-maternidade. Essa evolução retira o peso […]

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Como Funcionam os Redutores do INSS na Aposentadoria e Pensão por Morte?

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Com a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103), o cálculo dos benefícios do INSS sofreu mudanças drásticas. Um dos temas que mais gera dúvidas e surpresas aos segurados é a aplicação dos famosos “redutores” nos valores a receber, especialmente na aposentadoria, na pensão por morte e no acúmulo de ambos. Se você […]

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Videomonitoramento no Ambiente de Trabalho: Cuidados que a empresa deve ter.

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A instalação de câmeras de segurança no interior das empresas é uma prática cada vez mais comum, justificada pela necessidade de proteger o patrimônio, garantir a segurança dos colaboradores e monitorar o fluxo das atividades. No entanto, essa ferramenta de gestão não é absoluta e esbarra em direitos fundamentais dos trabalhadores. Para que o monitoramento […]

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