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Cobrança Bancária Abusiva: Quando o Banco Deve Indenizar o Cliente por Dano Moral

Cobrança Bancária Abusiva: Quando o Banco Deve Indenizar o Cliente por Dano Moral

É fato que, ao contrair uma dívida, o consumidor assume a obrigação de pagá-la. O banco, como credor, tem o direito legítimo de cobrar o valor devido. Contudo, a linha entre a cobrança legítima e o assédio é frequentemente cruzada, e é exatamente nesse ponto que o direito do credor termina e o direito do […]

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Inventário e Partilha: O Que Fazer Quando o Falecido Deixa Dívidas?

Inventário e Partilha: O Que Fazer Quando o Falecido Deixa Dívidas?

Quando uma pessoa falece, ela não deixa apenas bens e herdeiros; ela pode deixar também um conjunto de obrigações financeiras, as chamadas dívidas. No contexto do Direito de Família e Sucessões, surge uma dúvida crucial: Os herdeiros são obrigados a pagar as dívidas do falecido? A resposta, baseada na legislação brasileira, é um categórico “Não” […]

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STF define novas regras para inclusão de empresas do mesmo grupo em execuções trabalhistas

STF define novas regras para inclusão de empresas do mesmo grupo em execuções trabalhistas

Em uma decisão de grande impacto para o direito do trabalho, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu novos critérios para a inclusão de empresas de um mesmo grupo econômico na fase de execução de sentenças trabalhistas. A tese, fixada no julgamento do Tema 1.232 da repercussão geral, busca trazer maior segurança jurídica para as relações […]

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Gestantes da Pesca Artesanal: Salário-Maternidade, Seguro-Defeso e as Regras de Acúmulo no INSS

Gestantes da Pesca Artesanal: Salário-Maternidade, Seguro-Defeso e as Regras de Acúmulo no INSS

A Condição de Segurada Especial e a Prova de Atividade   A pescadora artesanal é classificada no Direito Previdenciário como Segurada Especial. Essa categoria permite o acesso a benefícios com regras de comprovação de atividade mais flexíveis, que priorizam o trabalho em detrimento da contribuição monetária tradicional. O primeiro passo para o benefício é comprovar […]

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