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Ação Rescisória e a Modulação dos Efeitos da ADI 5322: Uma Possibilidade de Revisão de Julgados Trabalhistas

Ação Rescisória e a Modulação dos Efeitos da ADI 5322: Uma Possibilidade de Revisão de Julgados Trabalhistas

No ordenamento jurídico brasileiro, a coisa julgada — ou seja, a decisão judicial da qual não cabe mais recurso — é protegida constitucionalmente para garantir a segurança jurídica. No entanto, existem situações excepcionais em que uma decisão definitiva pode conter vícios graves que justificam sua desconstituição. Para esses casos, a legislação prevê a Ação Rescisória. […]

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Quanto tempo posso ficar recebendo auxílio-doença?

Quanto tempo posso ficar recebendo auxílio-doença?

Quem tem direito ao auxílio-doença? O auxílio-doença é um benefício pago aos trabalhadores que comprovem incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, devido a uma doença ou acidente. Para ter direito ao benefício é necessário preencher três requisitos básicos: Estar incapaz de forma temporária para o trabalho; Ter contribuído por um […]

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Nova Lei Taxa Dividendos em 10%: Entenda a Mudança e a Estratégia Legal para Fugir do Imposto em 2026

Nova Lei Taxa Dividendos em 10%: Entenda a Mudança e a Estratégia Legal para Fugir do Imposto em 2026

Foi sancionada em (27/11) a Lei nº 15.270/2025, marcando uma mudança histórica no sistema tributário brasileiro. A medida, que oficializa a promessa do governo de isentar o Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 mensais, traz uma contrapartida pesada para o setor empresarial: a volta da tributação sobre a distribuição de lucros e […]

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O Que Compõe o Valor da Pensão Alimentícia? Entenda Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e o Cálculo sobre o Salário

O Que Compõe o Valor da Pensão Alimentícia? Entenda Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e o Cálculo sobre o Salário

A pensão alimentícia é um instituto fundamental do Direito de Família brasileiro, desenhado para garantir o sustento e a dignidade de quem necessita, equilibrado pela capacidade financeira de quem paga. No entanto, quando o valor é fixado em uma porcentagem sobre os rendimentos do alimentante (quem paga), surge uma dúvida frequente: sobre quais valores exatamente […]

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