Transportadoras: O Novo Cenário do CIOT em 2026: Impactos Jurídicos e Operacionais.

O setor de transporte rodoviário de cargas passa por uma de suas maiores transformações regulatórias. Com a entrada em vigor das novas diretrizes do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), impulsionadas pela Medida Provisória nº 1.343/2026, pela Resolução ANTT nº 6.078/2026 e por portarias recentes da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC), o papel da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) mudou drasticamente: o sistema deixou de ser um mero registro cadastral para se tornar uma plataforma de validação digital obrigatória e em tempo real.

Para as transportadoras, o descumprimento dessas regras deixou de ser um risco fiscal de bastidor e passou a significar a paralisação imediata da frota. Abaixo, destacamos os cinco pilares dessa nova regulamentação e seus impactos no compliance das empresas.

1. Universalização do CIOT: Anteriormente restrito à contratação de Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) ou equiparados, o CIOT agora passa por uma expansão de escopo. Uma das modalidades criadas é a Subcontratação de ETC**,** onde qualquer contrato de subcontratação firmado entre duas Empresas de Transporte de Cargas (ETC) exige, obrigatoriamente, a emissão do código. Outra novidade é que o monitoramento logístico e a comprovação do cumprimento do Piso Mínimo passam a valer também para veículos próprios, eliminando brechas interpretativas anteriores.

2. Bloqueio Sistêmico e a Política de Piso Mínimo: A fiscalização tornou-se preventiva. Nas operações classificadas como Carga Lotação, o sistema da ANTT realiza o cruzamento automatizado e instantâneo do valor do frete com a tabela da Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete (instituída originalmente pela Lei nº 13.703/2018 e atualizada pela Resolução nº 6.078/2026).

Caso o valor informado esteja abaixo do piso legal, o sistema bloqueia imediatamente a geração do CIOT.

O sistema também audita eletronicamente a quilometragem informada com base na menor rota viável e inconsistências geográficas, geram o travamento imediato da emissão do documento.

1. Barramento Digital e a Trava do MDF-e: Por força do Ajuste SINIEF nº 03/2026, foi criada uma barreira fiscal eletrônica interligando as esferas federal e estadual. Agora, a inclusão do número do CIOT devidamente validado é condição obrigatória para a autorização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Se o CIOT estiver inválido, inexistente ou incompatível com a operação, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) rejeita o MDF-e em tempo real, impedindo o veículo de iniciar o trânsito.

2. Rigor no Enquadramento das Categorias: A ANTT estabeleceu três classificações estritas para as operações, associando regras específicas de alteração de dados a cada uma delas:

a) Carga Lotação: Operação com contratante único e validação automatizada de piso mínimo. Nesta categoria, o sistema não permite retificações posteriores; em caso de erro, a transportadora deve efetuar o cancelamento antes do início da viagem e gerar um novo documento.

b)                 Carga Fracionada: Envolve múltiplos contratantes. Garante maior flexibilidade para retificações de dados e possui um único CIOT unificado para toda a viagem, ficando temporariamente isenta do travamento automático de piso mínimo no sistema.

c)                  TAC-Agregado: Categoria que exige a comprovação de vínculo contínuo, exclusividade e remuneração certa/fixada por período, conforme balizado pelas regras operacionais da agência.

1. Fiscalização Remota e Penalidades Severas: O cerco digital dispensou a necessidade de abordagem física nas rodovias para a constatação de irregularidades. O cruzamento de dados entre ANTT e SEFAZ viabilizou a aplicação de sanções administrativas e pecuniárias pesadas: a) Multa de R$ 10.500,00 aplicável por viagem em caso de ausência de CIOT, preenchimento com dados divergentes ou emissão de MDF-e sem o código correspondente; b) Pagamento abaixo do piso tem sanção equivalente ao dobro da diferença entre o valor pago e o piso mínimo legal estabelecido. c) Suspensão por até 30 dias do RNTRC em casos de reincidência.

O novo arcabouço normativo do CIOT em 2026 eleva a responsabilidade jurídica das transportadoras a um patamar corporativo crítico. Sob a ótica do Direito Empresarial e Trabalhista, a negligência nesses registros não apenas atrai penalidades fiscais severas, mas também alimenta o passivo de empresas de logística ao expor desvios operacionais que podem ser utilizados como prova em ações de descaracterização de contratos de transporte terceirizado. A revisão de contratos de subcontratação, a auditoria de processos internos de expedição e a adequação tecnológica são medidas urgentes para resguardar a saúde financeira das empresas do setor.

Sandro Sventnickas – OAB/SC 10807

Sócio da Sventnickas Advocacia.