A dependência financeira é, infelizmente, um dos maiores obstáculos para que mulheres consigam romper o ciclo da violência doméstica. O medo de perder o emprego e o sustento da família ao denunciar um agressor muitas vezes silencia as vítimas. Para combater essa realidade e preencher uma lacuna histórica de proteção, o ordenamento jurídico e previdenciário […]
A dependência financeira é, infelizmente, um dos maiores obstáculos para que mulheres consigam romper o ciclo da violência doméstica. O medo de perder o emprego e o sustento da família ao denunciar um agressor muitas vezes silencia as vítimas. Para combater essa realidade e preencher uma lacuna histórica de proteção, o ordenamento jurídico e previdenciário brasileiro deu um passo fundamental com a implementação do Benefício de Afastamento Protetivo.
Regulamentado oficialmente pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48/2026, esse novo amparo garante que a mulher não fique desamparada financeiramente caso precise se afastar de suas atividades laborais para preservar sua vida e integridade física.
Trata-se de um benefício operacionalizado e pago pelo INSS, voltado exclusivamente para a segurada que foi obrigada a se ausentar do trabalho em decorrência de uma medida protetiva de urgência amparada pela Lei Maria da Penha.
A Lei Maria da Penha já previa o direito à manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses nesses casos, mas sempre existiu uma grande insegurança jurídica na prática: quem deveria pagar o salário dessa mulher durante o período de afastamento? Com a nova regulamentação, o INSS assume essa responsabilidade, equiparando a necessidade de proteção à saúde e integridade a outras causas de afastamento remunerado.
Para ter o benefício concedido, a mulher precisa cumprir alguns critérios fundamentais:
Qualidade de Segurada: É necessário estar contribuindo para o INSS, seja como empregada com carteira assinada, trabalhadora avulsa, segurada especial ou contribuinte individual.
Medida Protetiva Judicial: O afastamento não pode ser informal. É indispensável a existência de uma decisão judicial (medida protetiva da Lei Maria da Penha) que reconheça o risco e embase a necessidade de afastamento do ambiente de trabalho.
Comprovação do Afastamento: A necessidade de ausência laboral deve estar diretamente ligada à situação de risco imposta pelo agressor.
Do ponto de vista prático, a Portaria Conjunta nº 48/2026 traz um alívio duplo. Primeiro, assegura que a vítima não precise escolher entre a sua segurança e o seu sustento alimentar básico. Segundo, ao transferir a responsabilidade do pagamento para a autarquia previdenciária, evita-se que o empregador assuma esse ônus, o que frequentemente resultava em demissões indiretas ou retaliações no mercado de trabalho.
É a garantia de que a independência financeira atuará como uma ferramenta de libertação, e não como uma corrente que prende a vítima ao agressor.
O requerimento deve ser formalizado junto ao INSS, exigindo a apresentação rigorosa da documentação pessoal, carteira de trabalho (ou carnês de contribuição) e, principalmente, a cópia integral da decisão judicial que concedeu a medida protetiva.
Como se trata de uma regulamentação nova, o sistema do INSS pode apresentar inconsistências iniciais ou exigências documentais específicas. Em um momento de tamanha vulnerabilidade, o suporte de uma assessoria jurídica especializada em Direito Previdenciário é altamente recomendável para garantir que o protocolo seja feito sem erros burocráticos, assegurando a concessão rápida e correta do benefício para que a segurada possa focar apenas em sua segurança e reestruturação.
Arthur Marcos De Bem – OAB/SC 58410
Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Parceiro da Sventnickas Advocacia
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