O conceito de filiação no direito brasileiro tem passado por significativas transformações nas últimas décadas, refletindo as mudanças sociais e a valorização do afeto nas relações familiares. Um dos temas que surge nesse contexto é a filiação socioafetiva e seus direitos sucessórios, especialmente no que se refere à herança. Mas antes de adentrarmos no tema […]
O conceito de filiação no direito brasileiro tem passado por significativas transformações nas últimas décadas, refletindo as mudanças sociais e a valorização do afeto nas relações familiares.
Um dos temas que surge nesse contexto é a filiação socioafetiva e seus direitos sucessórios, especialmente no que se refere à herança.
Mas antes de adentrarmos no tema herança, vamos nos aprofundar na filiação socioafetiva.
O Que é Filiação Socioafetiva?
A filiação socioafetiva é aquela que se estabelecida não pelo vínculo biológico ou consanguíneo, mas pelo laço de afeto, convivência e responsabilidades assumidas entre o filho e os pais.
É uma relação reconhecida pela presença contínua de afeto e pelo exercício do papel de pai ou mãe de fato, independentemente de laços sanguíneos ou de registro em certidão de nascimento.
Esse tipo de filiação tem sido cada vez mais reconhecido nos tribunais brasileiros, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e a busca pela proteção integral da criança e do adolescente.
Isso porque, o princípio da dignidade da pessoa humana, estabelece que todos os indivíduos devem ser tratados com respeito, consideração e proteção de seus direitos fundamentais.
A Constituição Federal, especialmente em seu artigo 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar, à dignidade, ao respeito e à proteção integral.
No caso da filiação socioafetiva, esses princípios reforçam que todas as crianças e adolescentes devem ter suas relações familiares reconhecidas e protegidas, independentemente de sua origem biológica.
Garantindo inclusive que tenha seus direitos assegurados da mesma forma que um filho biológico, e, isso inclui o direito à identidade, ao nome, e à proteção social e legal e inclusive o direito à herança.
Filiação Socioafetiva e o Direito à Herança
Uma das grandes dúvidas que surgem em relação à filiação socioafetiva é se o filho assim reconhecido tem direito à herança.
A resposta é sim, mas o reconhecimento desse direito pode depender de alguns fatores.
· Para que o filho socioafetivo tenha direitos sucessórios, é necessário que haja o reconhecimento dessa filiação, que pode ocorrer de forma administrativa, com o registro em cartório, ou judicialmente, através de uma ação específica.
· A filiação socioafetiva reconhecida confere ao filho todos os direitos dos filhos biológicos ou adotivos, incluindo o direito à herança.
· Uma forma segura de garantir o direito à herança para o filho socioafetivo é através de um testamento. Nesse documento, o testador pode incluir o filho socioafetivo como herdeiro, assegurando sua participação nos bens deixados, desde que respeitados todos os regramentos do Provimento n. 150, de 11 de setembro de 2023.
· Em casos onde não há testamento, e não foi feito o reconhecimento em vida, o filho socioafetivo pode reivindicar judicialmente sua participação na herança. A justiça analisará o vínculo afetivo e a convivência familiar, podendo determinar a partilha dos bens como se fosse um filho biológico.
Embora o direito à herança para filhos socioafetivos seja cada vez mais aceito, o reconhecimento legal dessa filiação é fundamental para evitar disputas e garantir que o filho socioafetivo tenha seus direitos assegurados.
O direito à herança do filho socioafetivo é uma questão que demonstra a evolução do conceito de família e da importância do afeto nas relações familiares. A proteção legal dessa relação garante que todos os filhos, sejam biológicos, adotivos ou socioafetivos, sejam tratados de forma igualitária no momento da sucessão.
Se você tem dúvidas sobre filiação socioafetiva ou quer saber mais sobre como garantir os direitos de seus filhos, procure orientação jurídica especializada.
A regularização dessa situação é essencial para proteger as relações familiares e assegurar que todos os envolvidos tenham seus direitos plenamente respeitados.
Dra. Thayse Marciano Medeiros – OAB/SC 64.708
Advogada, Especialista em Direito de Família, parceira da Sventnickas Advocacia.
Voltar
