A contratação de um sócio como empregado da mesma empresa da qual detém participação societária é possível no ordenamento jurídico brasileiro, mas não é uma regra irrestrita. A viabilidade jurídica dessa prática depende da estrita observância dos requisitos formadores da relação de emprego, especialmente para evitar a confusão jurídica entre as figuras do empregador e […]
A contratação de um sócio como empregado da mesma empresa da qual detém participação societária é possível no ordenamento jurídico brasileiro, mas não é uma regra irrestrita.
A viabilidade jurídica dessa prática depende da estrita observância dos requisitos formadores da relação de emprego, especialmente para evitar a confusão jurídica entre as figuras do empregador e do empregado. A linha divisória para essa contratação reside no conceito de subordinação jurídica.
O artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define empregado como toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual, mediante salário e sob a dependência (subordinação) do empregador.
Simultaneamente, o artigo 2º da CLT estabelece que o empregador é aquele que assume os riscos do negócio, dirige e assalaria a prestação de serviços. O direito do trabalho não admite que a mesma pessoa exerça o poder de direção (dar ordens) e seja juridicamente subordinada a si mesma.
A aplicação dessa regra varia conforme o tipo societário e o poder de controle do sócio:
a) Sociedade Limitada (LTDA) – Sócio-Administrador ou Majoritário: É proibida a contratação via CLT. O sócio que exerce a administração ou que possui a maioria do capital social detém o poder de mando. Como não pode haver subordinação a si próprio, falta o requisito essencial do art. 3º da CLT. A remuneração correta para o sócio que trabalha na empresa sob estas condições é o pró-labore.
b) Sociedade Limitada (LTDA) – Sócio Minoritário (Sem poder de gestão): É permitida a contratação como empregado. Se o sócio detém uma participação minoritária no capital, não consta como administrador no Contrato Social e atua prestando serviços técnicos ou operacionais (cumprindo jornada e recebendo ordens dos administradores da empresa), os requisitos da CLT estão preenchidos, sendo legítimo o registro em carteira.
c) Sociedade Anônima (S.A.) – Acionistas sem Controle: O mero acionista de uma S.A. pode ser registrado como empregado, pois a estrutura dessa modalidade societária separa claramente a propriedade do capital da gestão diretiva da companhia.
d) Sociedade Anônima (S.A.) – Empregado eleito a Diretor: Quando um empregado registrado assume a diretoria de uma S.A. (órgão de gestão estatutária), o seu contrato de trabalho deve ser suspenso, não se computando o tempo de serviço. Esta é a regra pacificada pela Súmula nº 269 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A exceção ocorre apenas se ficar comprovado que o diretor continuou estritamente subordinado a órgãos superiores, como o Conselho de Administração.
O registro indevido de um sócio com poder de gestão como empregado, para recolhimento irregular de FGTS ou acesso indevido a benefícios previdenciários (como seguro-desemprego), configura fraude e em caso de fiscalização da Receita Federal ou do Ministério do Trabalho, o vínculo será anulado, e a empresa estará sujeita a pesadas multas, além do reenquadramento dos valores pagos como distribuição disfarçada de lucros ou pró-labore sonegados de encargos específicos.
Para a segurança jurídica do negócio, a contratação de sócio como celetista só deve ocorrer quando houver provas incontestáveis de que este atua genuinamente na condição de operário ou técnico, despido de qualquer autonomia volitiva sobre os rumos da corporação.
Sandro Sventnickas – OAB/SC 10807
Sócio da Sventnickas Advocacia
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