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Artigos da Categoria: Direito Tributário

Imposto ITCMD incide sobre valores de Planos de Previdência Privada?

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1363013, que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) não pode ser aplicado sobre os planos de previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) nos casos de falecimento do […]

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