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COMO FUNCIONAM AS FÉRIAS COLETIVAS?

COMO FUNCIONAM AS FÉRIAS COLETIVAS?

As férias são um direito fundamental assegurado aos trabalhadores pelo artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal, que garante o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Além das férias individuais, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), existe a possibilidade de concessão de […]

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Pode ser vendido imóvel com usufruto?

Pode ser vendido imóvel com usufruto?

Incialmente é importante saber que usufruto é o direito que uma pessoa possui de usar um bem que pertence a outro proprietário. Usar significa dispor do imóvel como se fosse o dono, podendo inclusive receber alugueis ou valores de arredamento do mesmo. O Art. 1.394 do Código Civil Brasileiro estabelece que o  usufrutuário tem direito […]

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Quem Deve Contribuir para o INSS?

Quem Deve Contribuir para o INSS?

Existem duas categorias principais de segurados no INSS: Segurados Obrigatórios: São aqueles que exercem atividade remunerada, como: Empregados: Contribuem automaticamente, com alíquotas de 7,5% a 14%, descontadas diretamente na folha de pagamento. Trabalhadores avulsos e domésticos: Também têm contribuições descontadas pelo empregador. Contribuintes individuais (autônomos): Devem recolher por conta própria, observando o salário mínimo e […]

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É POSSÍVEL PENHORAR SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA?

É POSSÍVEL PENHORAR SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA?

No final de setembro, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) tomou uma decisão marcante: aprovou uma tese jurídica que proíbe o bloqueio, mesmo parcial, do salário de pessoas físicas para o pagamento de dívidas trabalhistas. O entendimento passa a orientar os julgamentos no estado de Santa Catarina, garantindo uniformidade nas decisões judiciais […]

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