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O que são lucros cessantes?

O que são lucros cessantes?

Os lucros cessantes consistem no que a pessoa deixou de receber ou lucrar em razão de um ato que lhe causou danos. O Código Civil Brasileiro, no seu art. 402 estabelece que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que […]

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É possível se aposentar por idade com 100% do salário?

É possível se aposentar por idade com 100% do salário?

Sim, mesmo após a reforma da previdência, ainda é viável garantir uma aposentadoria equivalente a 100% do salário. No entanto, é imprescindível ter um planejamento previdenciário detalhado para evitar adiamentos desnecessários que possam prejudicar o benefício. Após a reforma, para alcançar o valor integral da aposentadoria, é necessário cumprir um tempo maior de contribuição: Mulheres: […]

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Dano Moral por Transporte de Valores por Empregado Não Habilitado: O Que Você Precisa Saber

Dano Moral por Transporte de Valores por Empregado Não Habilitado: O Que Você Precisa Saber

O transporte de valores por empregados não habilitados é uma prática que tem gerado debates jurídicos relevantes no Brasil. Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) fixou a tese jurídica que determina que essa atividade, por si só, não configura ato ilícito capaz de gerar indenização por dano moral. Tese jurídica n.° […]

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LOCADOR PODE LIMITAR NÚMERO DE PESSOAS EM IMÓVEL?

LOCADOR PODE LIMITAR NÚMERO DE PESSOAS EM IMÓVEL?

A resposta é sim, desde que observados alguns requisitos. A  Lei 8245/91 que trata das locações, não especifica nada sobre o assunto. Logo,  se não há proibição, é permitido limitar o número de pessoas durante o uso do bem. Entretanto, a limitação deve estar prevista no contrato de locação nos casos em que o acerto […]

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