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Demissão da Empregada Gestante e a Necessidade de Assistência Sindical

Demissão da Empregada Gestante e a Necessidade de Assistência Sindical

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou um entendimento fundamental para a proteção das empregadas gestantes. Em decisão recente, ficou estabelecido que o pedido de demissão dessas trabalhadoras só será válido se for realizado com a devida assistência sindical ou perante uma autoridade competente. Essa definição reforça a estabilidade provisória garantida às gestantes, prevenindo situações […]

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Imposto ITCMD incide sobre valores de Planos de Previdência Privada?

Imposto ITCMD incide sobre valores de Planos de Previdência Privada?

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1363013, que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) não pode ser aplicado sobre os planos de previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) nos casos de falecimento do […]

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Alimentos Gravídicos: Como Funciona o Direito de Sustento Durante a Gravidez?

Alimentos Gravídicos: Como Funciona o Direito de Sustento Durante a Gravidez?

O dever de prestar alimentos aos filhos menores e incapazes tem fundamento no Código Civil e na Constituição Federal. A legislação brasileira impõe aos pais, titulares do poder familiar, a obrigação de criar, educar e assistir seus filhos, assegurando-lhes os meios necessários para o desenvolvimento saudável e digno. Mas, afinal, o que é o dever […]

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CARNAVAL: FERIADO OU PONTO FACULTATIVO?

CARNAVAL: FERIADO OU PONTO FACULTATIVO?

O Carnaval, uma das festas mais tradicionais do Brasil, nem sempre significa folga garantida para todos os trabalhadores. A data não é considerada feriado nacional, e a folga remunerada depende de legislações estaduais, municipais ou convenções coletivas de trabalho. Por exemplo, no Rio de Janeiro, o Carnaval é feriado oficial, enquanto em outras cidades, como […]

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