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O dia 24/12 de cada ano não é considerado um feriado nacional, mas sim um ponto facultativo. Por isso, se a empresa tiver expediente neste dia, o empregado deverá trabalhar, salvo alguma previsão diferente contida em Convenção Coletiva de Trabalho ou em Acordo Coletivo de Trabalho. Na hipótese do empregado faltar neste dia, sem motivo […]
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As crianças possuem inúmeros direitos garantidos legalmente, sendo que podemos citar, a título exemplificativo, os seguintes: a) Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade; b) Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; c) Direito ao Convívio Familiar e Social; d) Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. O direito do […]
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Quando o empregado está à serviço e dirigindo o carro da empresa, acidentes podem acontecer. Ocorrendo um acidente, as despesas para conserto do veículo poderão ser cobradas do funcionário ou não, dependendo de como ocorreu o sinistro. Caso o empregado tenha sido o causador do acidente, pois agiu com negligência ao volante do veículo, ele […]
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O “vale” como popularmente é conhecido, nada mais é do que receber o salário antes da data de pagamento. Para tanto, considera-se como data de pagamento do salário mensal, segundo o art. 459 da CLT, o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviço. Sendo assim, o empregado poderá solicitar o “vale” […]
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Segundo determina a CLT, os empregados que exerçam atividades que por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, fazem jus ao pagamento de adicional de periculosidade. Da mesma forma, o […]
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A resposta é: Depende. A recente Lei 14.611 de 03.07.23 estabelece a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que executam trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. A legislação veio a garantir o direito das mulheres em receber o mesmo salário, o qual na prática não estava sendo […]
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Se os pais forem servidores públicos federais, a Lei 8.112/90 alterada pela Lei 13.370/16 garante a redução do horário de trabalho ou a flexibilização do horário de modo a atender as necessidades da criança portadora de transtorno do espectro autista – TEA. Mas, se os pais forem empregados de empresas privadas, não existe lei específica […]
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O que é? O intervalo intrajornada é o período que os trabalhadores fazem jus para descanso e alimentação, durante a sua jornada de trabalho. Quem tem direito? Nem todo funcionário pode desfrutar deste tempo destinado ao descanso/refeição como veremos a seguir: Jornada de até 4 horas: sem intervalo; Jornada de 4 a 6 horas: intervalo […]
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O que caracteriza o profissional liberal é o fato de que ele precisa ter uma formação técnica em determinada área, ou seja, não é qualquer prestador de serviço que pode ser denominado de profissional liberal. Além disso, é obrigação do profissional liberal estar inscrito em um Conselho de Classe vinculado àquela área de conhecimento que […]
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Dentre as obrigações do empregador inerentes ao contrato de trabalho, está o fornecimento de Ambiente de trabalho seguro e sadio para seus empregados, preservando tanto sua integridade física quanto mental, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho (BRASIL, 2021a) atribui a este no artigo 2º, a assunção dos riscos inerentes a sua atividade […]
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